Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 49399/69, DE 24 DE NOVEMBRO

Notas:

Procede à revisão da Lei nº 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares. Revoga os artigos 1º ao 10º, 19º, 20º e 22º da referida lei

Assunto(s):

Indústria hoteleira

Legislação