Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO Nº 35165/45, DE 23 DE NOVEMBRO

Notas:

Insere disposições relativas aos serviços da Inspecção dos Espectáculos. Substitui as taxas constantes da tabela a que se refere o artº 9º do Decreto nº 34590

Assunto(s):

Espectáculos públicos

Legislação