Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO Nº 49199/69, DE 21 DE AGOSTO

Notas:

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

Assunto(s):

Espectáculos públicos

Legislação