| Notas: | Determina que a delegação do Porto da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, a Delegação de Turismo da Madeira e as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de São Miguel e Santa Maria da Ilha Terceira e da Horta podem declarar de interesse para o turismo ou sem interesse para o turismo os estabelecimentos hoteleiros e similares a instalar na área das respectivas competências territoriais |
