Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DESPACHO, DE 11 DE ABRIL DE 1961

Notas:

Determina que as gratificações recebidas pelos profissionais da banca dos casinos sejam consideradas ordenado ou salário para efeito da previdência e abono de família

Assunto(s):

Jogos de fortuna ou azar

Legislação