| Notas: | Aos Decreto-Lei nº 42660 e Decreto-Lei nº 42663 e ao Decreto nº 42662 que, respectivamente promulgam a reforma do regime jurídico dos Espectáculos e Divertimentos Públicos, a reorganização dos Serviços de Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos públicos |
