Turismo de Portugal

Título/Resp.:

ASSENTO Nº 00002/83

Notas:

Não estão isentas de imposto de turismo previsto no artigo 773º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias

Assunto(s):

Imposto de turismoI.A.R.N.

Legislação