| Notas: | De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional nº 36/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, publicado no Diário da República I Série nº 277, de 2 de Dezembro de 1983 |
