| Notas: | De ter sido rectificada a Portaria nº 976/87, dos Ministérios das Finanças do Planeamento e da Administração doTterritório, do Emprego e Segurança Social e do Comércio e Turismo, publicado no D.R. I Série nº 300 (10º Suplº de 31 de Dezembro de 1987) |
