| Notas: | Aprova, para ratificação, o texto da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência de Ilícitas da propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris na 16ª sessão da Conferência Geral da Unesco, em 14 de Novembro de 1970 |
