Estabelece disposições quanto à aplicação da Lei nº 9/86, de 30 de Abril, relativamente à atribuição aos municípios integrados em regiões de turismo, bem como aos orgãos locais e regionais de turismo, de 37,5% das receitas do IVA
IVA; Municípios; Regiões de turismo; Orgãos locais de turismo; Orgãos regionais de turismo; Iva turístico
