| Notas: | Dá nova redacção aos artigos 2º e 3º do Decreto Regulamentar nº 46/87, de 29 de Julho (medidas preventivas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei nº 794/76, de 5 de Novembro, na área do Município de Lisboa - zona dos Jerónimos, Torre de Belém, Junqueira e Ajuda |
