Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DESPACHO Nº 00009/87-XI

Notas:

A distribuição percentual do IVA pelas Câmaras Municipais e órgaos locais de turismo em substituição do imposto de turismo

Assunto(s):

Iva turísticoMunicípiosOrgãos locais de turismo

Legislação