Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo
Administração fiscal; Administração industrial; Empresas turísticas; Isenções fiscais; Estabelecimento hoteleiro do Estado
