| Notas: | Torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no nº 10, alínea a), tipo A, da Portaria nº 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por zona de pesca reservada a que foi denominada zona de pesca desportiva referida na alínea d) do nº 1 da mesma portaria |
