Fixa os prazos para a formalidade do aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito concedidos por instituições de crédito do sector público à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S.A.R.L.
Empresas turísticas; Grão-Pará; Aval do Estado; Juro; Financiamento; Bancos; Sector público
