Pinheiro, Alexandre Sousa, coord.; Coelho, Cristina Pimenta; Duarte, Tatiana; Gonçalves, Carlos Jorge; Gonçalves, Catarina Pina
3000-167 Coimbra; Rua Fernandes Tomás, nºs. 76-80: Edições Almedina, SA, Dez. 2018
709 p.
Portugal; Legislação; Legislação comunitária