31.		PORTARIA Nº 644/2002
32.		PORTARIA Nº 776/2004
33.		PORTARIA Nº 891/2000
34.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 122/2000
35.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 57/2005
36.		AVISO, DE 30 DE JANEIRO DE 1970
37.		DECRETO Nº 46082/64, DE 19 DE DEZEMBRO
38.		DECRETO Nº 48859/69, DE 5 DE FEVEREIRO
39.		DESPACHO, DE 10 DE JULHO DE 1967
40.		DESPACHO, DE 26 DE JULHO DE 1968