RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, DE 19 DE FEVEREIRO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS, DE 24 DE FEVEREIRO
RESOLUÇÃO Nº 00015/78
RESOLUÇÃO Nº 00186/78
RESOLUÇÃO Nº 00305/77
RESOLUÇÃO Nº 00321/77