11.		AVISO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
12.		DECLARAÇÃO, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967
13.		DECRETO Nº 00309/73, DE 16 DE JUNHO
14.		DECRETO Nº 00334/73, DE 4 DE JULHO
15.		DECRETO Nº 00386/71, DE 18 DE SETEMBRO
16.		DESPACHO, DE 7 DE JULHO DE 1967
17.		PORTARIA Nº 00034/73, DE 20 DE JANEIRO
18.		RECTIFICAÇÃO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1967
19.		RECTIFICAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 1967
20.		DECRETO-LEI Nº 00274/88