Legislação da função pública / intr. João Caupers; [compil.] António Duarte de Almeida
Regime geral da função pública : colectânea de legislação / Direcção-Geral da Administração Pública
Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / António da Silva Teles
Função pública : regime jurídico actualizado e anotado / Manuel Tavares, coord.
Função Pública : legislação-regime geral / Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Estatuto dos funcionários civis / Marcello Caetano
Funcionários civis
Carta deontológica do serviço público / Secretariado para a Modernização Administrativa
ACÓRDÃO Nº 360/2003
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 31-H/2002