21.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 003/2006
22.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1-A/2004
23.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 102/2002
24.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 104/2002
25.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 105/2005
26.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 106/2005
27.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 107/2005
28.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 11/2002
29.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 114/2005
30.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 115/2005