1. | | Data Publicação: [1990?] Resp- Sec.: Fernandes, F. Pinto Santos, J. Cardoso Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código da contribuição autárquica | |
2. | | Data Publicação: 1992 Resp- Sec.: Botelho, José Manuel da S. Esteves, Américo J. Pires Pinho, José Cândido de Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código do procedimento administrativo | |
3. | | Data Publicação: 1982 Resp- Sec.: Neto, Abílio Correia, Miguel J. A. Pupo Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Propriedade industrial | |
4. | | Data Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código penal português | |
5. | | Data Publicação: 1985 Resp- Sec.: Maurício, Artur Lacerda, Dimas de Redinha, Simões Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Contencioso administrativo | |
6. | | Data Publicação: 1986 Resp- Sec.: Paixão, José da Silva Seia, Jorge Alberto Aragão Cadilha, Carlos Alberto Fernandes Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código administrativo | |
7. | | Data Publicação: 1964 Resp- Sec.: Gomes, Henrique Martins Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código administrativo | |
8. | | Data Publicação: 1971 Resp- Sec.: Gomes, Henrique Martins Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código administrativo | |
9. | | Data Publicação: 1981 Resp- Sec.: Paixão, José da Silva Seia, Jorge Alberto Aragão Cadilha, Carlos Alberto Fernandes Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código administrativo | |
10. | | Data Publicação: 1989 Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código administrativo | |