109.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 193/2005
110.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 195/2003
111.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 2/2005
112.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 20/2004
113.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 21/2003
114.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 21/2004
115.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 25/2005
116.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 26/2003
117.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 26/2005
118.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 27/2003
119.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 29/2000
120.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 29/2003