133.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 39/2000
134.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 40/2003
135.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 41/2003
136.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 42/2000
137.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 43/2000
138.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 43/2004
139.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 44/2000
140.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 44/2000
141.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 44/2004
142.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 45/2004
143.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 46/2000
144.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 48/2000