145.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 50/2001
146.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 53/2002
147.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 56/2000
148.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 57/2001
149.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 57/2005
150.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 6/2001
151.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 62/2000
152.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 63/2001
153.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 64-A/2001
154.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 64/2002
155.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 66/2004
156.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 68/2001