157.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 7/2001
158.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 7/2006
159.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 71/2002
160.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 72/2002
161.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 75/2002
162.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 76/2001
163.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 8/2001
164.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 80/2000
165.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 81/2005
166.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 82/2000
167.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 85/2001
168.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 88/2005