169.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 89/2005
170.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 9/2001
171.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 9/2003
172.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 9/2004
173.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 90/2001
174.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 91/2005
175.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 94/1994
176.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 94/2000
177.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 95/2000
178.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 99/2000
179.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTRSO Nº 168/2001
180.		RESOLUÇÃO DO CONSELHOD E MINISTROS Nº 47/2005