13.		DECRETO Nº 35165/45, DE 23 DE NOVEMBRO
14.		DECRETO Nº 36371/47, DE 25 DE JUNHO
15.		DECRETO Nº 37534/49, DE 30 DE AGOSTO
16.		DECRETO Nº 42661/59, DE 20 DE NOVEMBRO
17.		DECRETO Nº 42662/59, DE 20 DE NOVEMBRO
18.		DECRETO Nº 42664/59, DE 20 DE NOVEMBRO
19.		DECRETO Nº 48874/69, DE 20 DE FEVEREIRO
20.		DECRETO Nº 49199/69, DE 21 DE AGOSTO
21.		DECRETO Nº 49428/69, DE 2 DE DEZEMBRO
22.		PORTARIA Nº 00225/72, DE 25 DE ABRIL
23.		PORTARIA Nº 00606/71, DE 4 DE NOVEMBRO
24.		RECTIFICAÇÃO, DE 17 DE ABRIL DE 1969