RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 114/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 114/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 115/1999
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 115/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 115/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 115/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 116/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 117/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 118/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 119/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 13/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2004