25.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 34/2001
26.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 26/2004
27.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 57/2006
28.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 68/2004
29.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 10/2000
30.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 10/2002
31.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 10/2004
32.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 100/2003
33.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 101/2000
34.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 101/2002
35.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 101/2004
36.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 102/2000