25.		PORTARIA Nº 691/2003
26.		PORTARIA Nº 692/2003
27.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 117/2003
28.		AVISO, DE 1 DE JULHO DE 1970
29.		AVISO, DE 26 DE SETEMBRO DE 1967
30.		DECLARAÇÃO, DE 17 DE OUTUBRO DE 1972
31.		DECRETO Nº 00358/72, DE 21 DE SETEMBRO
32.		DECRETO Nº 41526/58, DE 7 DE FEVEREIRO
33.		DECRETO Nº 49129/69, DE 16 DE JULHO
34.		DECRETO Nº 49333/69, DE 29 DE OUTUBRO
35.		DESPACHO, DE 16 DE SETEMBRO DE 1968
36.		DESPACHO, DE 22 DE JUNHO DE 1968