25.
PORTARIA Nº 691/2003
26.
PORTARIA Nº 692/2003
27.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 117/2003
28.
AVISO, DE 1 DE JULHO DE 1970
29.
AVISO, DE 26 DE SETEMBRO DE 1967
30.
DECLARAÇÃO, DE 17 DE OUTUBRO DE 1972
31.
DECRETO Nº 00358/72, DE 21 DE SETEMBRO
32.
DECRETO Nº 41526/58, DE 7 DE FEVEREIRO
33.
DECRETO Nº 49129/69, DE 16 DE JULHO
34.
DECRETO Nº 49333/69, DE 29 DE OUTUBRO
35.
DESPACHO, DE 16 DE SETEMBRO DE 1968
36.
DESPACHO, DE 22 DE JUNHO DE 1968