RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 136/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 136/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 137/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 142/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 143/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 145/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 15/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 151/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 154/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 157/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 162/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 193/2003