37.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 102/2003
38.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 103/2003
39.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 104/2003
40.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 106/2000
41.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 106/2000
42.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 107/2002
43.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 107/2004
44.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 11/2000
45.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 11/2003
46.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 111/2000
47.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 112/2001
48.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 113/2003