37.		LEI Nº 32-B/2002
38.		DECRETO-LEI Nº 00114/70, DE 18 DE MARÇO
39.		DECRETO Nº 41035/57, DE 20 DE MARÇO
40.		DECRETO Nº 41089/57, DE 2 DE MAIO
41.		DECRETO Nº 41525/58, DE 7 DE FEVEREIRO
42.		DECRETO Nº 41526/58, DE 7 DE FEVEREIRO
43.		DECRETO Nº 41533/58, DE 19 DE FEVEREIRO
44.		DECRETO Nº 43208/60, DE 10 DE OUTUBRO
45.		DECRETO Nº 44027/61, DE 15 DE NOVEMBRO
46.		DECLARAÇÃO
47.		DECRETO-LEI Nº 00035/87
48.		DECRETO-LEI Nº 00327/82