RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 29/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 31/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 40/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 42/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 43/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 43/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 45/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 47/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 51/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 53/2003
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 54/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 55/2003