49.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 114/2000
50.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 114/2004
51.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 117/2000
52.		RESOLUÇAÕ DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 118/2004
53.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 12/2003
54.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 12/2004
55.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 122/2000
56.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 123/2000
57.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 125/2001
58.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 125/2002
59.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2002
60.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 127/2004