1.		Código de processo penal : anotado, legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. 1987
2.		Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1992 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código penal português
3.		Código penal português / M. Maia Gonçalves Data Publicação: 1988 Resp- Sec.: Gonçalves, M. Maia Col.autor: Portugal. Leis. decretos. etc. Código penal português