1.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 1-C/2005
2.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 16-AB/2000
3.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 43/2004
4.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 7-Z/2000
5.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 9-A/2001
6.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 98/2004
7.		DECLARAÇÃO Nº 237/2000 (2ª SÉRIE)
8.		DECRETO-LEI Nº 95/2001
9.		DECRETO Nº 9/2005
10.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 7/2001
11.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 11/2006/A
12.		DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 17/2006/A