1.
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 43/2004
2.
DECRETO-LEI Nº 203/2002
3.
DECRETO-LEI Nº 316/1990
4.
DECRETO-LEI Nº 93/1990
5.
DESPACHO NORMATIVO Nº 1/2004
6.
PORTARIA Nº 661/1993
7.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 153/2000
8.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 158/2003
9.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 107/2005
10.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 110/2004
11.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 112/2004
12.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 113/2004