
1.		Regime geral da função pública : colectânea de legislação / Direcção-Geral da Administração Pública Data Publicação: 1993 Col.autor: Portugal. Direcção-Geral da Administração Pública
2.		Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / António da Silva Teles Autor: Teles, António da Silva Data Publicação: 1987
3.		Função pública : regime jurídico actualizado e anotado / Manuel Tavares, coord. Data Publicação: 1999 Col.autor: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
4.		Estatuto dos funcionários civis / Marcello Caetano Autor: Caetano, Marcelo Data Publicação: 1936
5.		Funcionários civis Data Publicação: 1971
6.		Carta deontológica do serviço público / Secretariado para a Modernização Administrativa Data Publicação: [1993?] Col.autor: Portugal. Secretariado para a Modernização Administrativa
7.		ACÓRDÃO Nº 360/2003
8.		DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 31-H/2002
9.		DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº 58/2001
10.		DECRETO-LEI Nº 157/2001
11.		DECRETO-LEI Nº 179/2005
12.		DECRETO-LEI Nº 193/2002