21.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 154/2003
22.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 160/2001
23.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 27/2004
24.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 35/2005
25.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 45/2002
26.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 51/2002
27.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 56/2004
28.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 6/2004
29.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 62/2002
30.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 69/2003