DECLARAÇÃO Nº 50-A/2001 (2ª SÉRIE)
PARECER Nº 1-A/2001
PARECER Nº 4-A/2000
PARECER Nº 6-A/2000
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 15/2004
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 2/2002
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 79/2004
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2000 / Tribunal de Contas
COTA(S): 12719-I; 12719-II; 12719-III