Turismo de Portugal

11. 

Apresentação / Francisco Sampaio

Autor: Sampaio, Francisco

Analíticos  
12. 

Baisse de la TVA sur la restauration commerciale: un cadeau empoisonné? / Philippe Callot

Autor: Callot, Philippe

COTA(S): RE-410

Analíticos  
13. 

DESPACHO CONJUNTO Nº 148/2004

Legislação  
14. 

DESPACHO CONJUNTO Nº 446/2001

Legislação  
15. 

DESPACHO CONJUNTO Nº 669/2001

Legislação  
16. 

DESPACHO CONJUNTO Nº 702/2000

Legislação  
17. 

LEI Nº 107-B/2003 (ARTº 35º)

Legislação  
18. 

LEI Nº 32-B/2002

Legislação  
19. 

DECRETO-LEI Nº 00035/87

Legislação  
20. 

DESPACHO Nº 00009/87-XI

Legislação