11.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 42/2002
12.		DESPACHO CONJUNTO Nº 484/2005
13.		DESPACHO Nº 10 509/2001 (2ª SÉRIE)
14.		PORTARIA Nº 1364/2001
15.		PORTARIA Nº 461/2001
16.		PORTARIA Nº 817/2005
17.		PORTARIA Nº 894/2002
18.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 165/2001
19.		RESOLUÇÃO Nº 10/1991
20.		RESOLUÇÃO Nº 28/2001 (2ª SÉRIE)