31.		DECRETO-LEI Nº 41703/58, DE 1 DE JULHO
32.		DECRETO-LEI Nº 41797
33.		DECRETO-LEI Nº 47623/67, DE 3 DE ABRIL
34.		DECRETO-LEI Nº 48097/67, DE 11 DE DEZEMBRO
35.		DECRETO-LEI Nº 48912/69, DE 18 DE MARÇO
36.		DECRETO Nº 00134/71, DE 8 DE ABRIL
37.		DECRETO Nº 00140/75, DE 19 DE MARÇO
38.		DECRETO Nº 00334/73, DE 4 DE JULHO
39.		DECRETO Nº 36889/48, DE 29 DE MAIO
40.		DECRETO Nº 37825/50, DE 19 DE MAIO