41.		DECRETO Nº 38150/51, DE 12 DE JANEIRO
42.		DECRETO Nº 39813/54, DE 11 DE SETEMBRO
43.		DECRETO Nº 40527/56, DE 8 DE FEVEREIRO
44.		DECRETO Nº 40910/56, DE 19 DE DEZEMBRO
45.		DECRETO Nº 41562/58, DE 18 DE MARÇO
46.		DECRETO Nº 41563/58, DE 18 DE MARÇO
47.		DECRETO Nº 41812/58, DE 9 DE AGOSTO
48.		DECRETO Nº 42828/60, DE 6 DE FEVEREIRO
49.		DECRETO Nº 43044/60, DE 2 DE JULHO
50.		DECRETO Nº 44154/62, DE 17 DE JANEIRO