51.		DECRETO Nº 44354/62, DE 17 DE MAIO
52.		DECRETO Nº 44461/62, DE 16 DE JULHO
53.		DECRETO Nº 45166/63, DE 30 DE JULHO
54.		DECRETO Nº 45167/63, DE 30 DE JULHO
55.		DECRETO Nº 45798/64, DE 7 DE JULHO
56.		DECRETO Nº 47738/67, DE 31 DE MAIO
57.		DECRETO Nº 48913/69, DE 18 DE MARÇO
58.		DECRETO Nº 49463/69, DE 27 DE DEZEMBRO
59.		DESPACHO, DE 11 DE ABRIL DE 1961
60.		DESPACHO, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960