Turismo de Portugal

31. 

PORTARIA Nº 596/2002

Legislação  
32. 

PORTARIA Nº 619/2003

Legislação  
33. 

PORTARIA Nº 645/2003

Legislação  
34. 

PORTARIA Nº 66-A/2000

Legislação  
35. 

PORTARIA Nº 715/2004

Legislação  
36. 

PORTARIA Nº 739/2002

Legislação  
37. 

PORTARIA Nº 790/2003

Legislação  
38. 

PORTARIA Nº 803/2005

Legislação  
39. 

PORTARIA Nº 815/2005

Legislação  
40. 

PORTARIA Nº 831/2005

Legislação