51.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 161/2004
52.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 173/2001
53.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 27/2004
54.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 28/2006
55.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 29/2006
56.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 30/2006
57.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 31/2001
58.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 31/2006
59.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 33/2004
60.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 35/2005